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Proposta concede benefício fiscal para entidades de proteção animal

por Redação.

City Portal
19/02/2016 16:31:00
 
O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) apresenta a Proposta de Emenda à Constituição 101/15 que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de criarem impostos sobre as entidades da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
 
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E, segundo ele, esse benefício fiscal abrangeria apenas as entidades que desempenham atividades de recepção, tratamento, manutenção e destinação de animais, “o que corresponde à minoria das associações protetivas”.
 
Trabalho
 
Além disso, ele ainda argumenta que estas entidades realizam um trabalho de competência do Estado, e atualmente não recebem nenhum benefício por isso.
 
Izar cita especialmente as organizações que atuam com animais silvestres, nativos ou exóticos:
 
Os animais resgatados são tratados, reabilitados e encaminhados à adoção, no caso dos domésticos, ou reintroduzidos no ambiente, no caso de silvestres, diretamente, por associações protetoras, sem qualquer atuação ou subsídio do poder público”, afirma.
 
Atualmente, a Constituição proíbe as três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) de instituírem impostos sobre templos de qualquer culto; partidos políticos; entidades sindicais de trabalhadores; e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, entre outros.
 
Tramitação
 
A admissibilidade da PEC deve ser examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E, somente se aprovada, será analisada em uma comissão especial de deputados.