Brasil: STJ emite decisão favorecendo militares transgêneros
Todos os registros e comunicações internas devem ser atualizados para utilização dos nomes sociais dos militares transgêneros, decidiu também o STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil decidiu por unanimidade na quarta-feira a favor dos militares transgêneros – ou em transição para eles – que estão, portanto, protegidos de serem dispensados do serviço apenas por sua condição.
Segundo reportagem da Agência Brasil, a decisão padroniza o entendimento do STJ sobre o assunto e vincula todos os tribunais inferiores, que agora são obrigados a seguir essa construção em quaisquer processos futuros. “Ser transgênero ou estar em transição de gênero não constitui, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar”, afirmou o relator do caso, Teodoro da Silva Santos.
Também é proibido qualquer processo de aposentadoria compulsória ou exclusão com base na mudança de gênero. A decisão também determinou que todos os registros e comunicações internas devem ser atualizados para utilização dos nomes sociais dos militares transgêneros.
O STJ acatou os argumentos da Defensoria Pública da União (DPU), que representava militares cariocas que foram obrigados a tirar licença médica por causa de sua transexualidade. Um deles chegou a ser aposentado compulsoriamente, segundo a ação.
O grupo já havia vencido o recurso, mas o Governo Federal levou a questão ao STJ em nome das Forças Armadas, argumentando que o ingresso nas fileiras militares exige condições de gênero claras e permanentes. O STJ rejeitou o argumento, afirmando que o ingresso em cargo destinado ao sexo oposto não pode servir de justificativa para demissões de qualquer espécie.
Vale lembrar que o STJ não deve ser confundido com o Supremo Tribunal Federal (STF). Logo atrás do STF estão quatro tribunais federais, incluindo o STJ e o também famoso Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo os outros dois o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Superior Militar (STM). Alguns juízes podem ocupar assentos em mais de um tribunal.
O STJ é o mais alto tribunal brasileiro para questões inconstitucionais relativas aos tribunais ordinários estaduais e federais, tratando principalmente de questões de Justiça Comum. Sua responsabilidade é uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o país. É composto por 33 juízes que se subdividem em diversos painéis. Por exemplo, o Tribunal Especial é composto pelos 15 juízes mais graduados e regulamenta ações criminais contra governadores e outras autoridades, entre outras atribuições. Depois, há as Seções -10 juízes- das quais Turmas especializadas -5 juízes- são outra subdivisão que trata de recursos de natureza não repetitiva.
